STJ julga uso de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execuções fiscais

No último mês (21 de fevereiro), o Superior Tribunal de Justiça julgou, de forma inédita, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o alcance do patrimônio de terceiros no curso de execuções fiscais.

Originalmente trazido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o novo incidente busca garantir que a desconsideração da personalidade jurídica só ocorra nos casos em que tenha sido dada previamente a devida oportunidade de defesa para o terceiro cujo patrimônio pessoal poderá ser afetado (por meio de penhoras, bloqueio de bens, etc).

A polêmica se instaura justamente em face da tentativa dos contribuintes de se valerem desse instrumento processual (que suspende o processo de execução enquanto não julgado) para discutir e, assim, evitar a responsabilização direta de seus administradores, sócios, diretores, ou mesmo empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, em relação a débitos de natureza tributária (tendência muito comum nas cobranças formalizadas pelas autoridades fiscais).

Para os contribuintes, o uso desse instrumento nas execuções fiscais não só é permitido pela própria legislação processual (e.g. o CPC é aplicado de forma supletiva à Lei de Execuções Fiscais e prevê o uso do incidente na fase de execução), como também torna efetivos, na prática, os princípios do contraditório e da ampla defesa, afastando, assim, possíveis abusos cometidos pelo Fisco na cobrança dos créditos fiscais.

O Fisco, por outro lado, vem adotando uma posição notoriamente contrária ao uso deste incidente. Além de argumentar que a legislação tributária prevê (especialmente no Código Tributário Nacional – CTN) casos de responsabilização direta e pessoal de sócios e administradores no pagamento de débitos fiscais (o que implicaria no simples redirecionamento da execução, e não propriamente na desconsideração da personalidade jurídica), na prática, o Fisco igualmente alega um abuso no uso deste incidente pelos contribuintes, por ensejar a suspensão do processo executivo (sem a devida apresentação de garantia) e ainda tornar mais moroso o processo de recuperação dos créditos fiscais (risco de ocultação/dilapidação do patrimônio pelo devedor).

Diante das inúmeras controvérsias suscitadas a respeito do tema, a discussão foi, inevitavelmente, levada ao Poder Judiciário. Com decisões favoráveis e desfavoráveis para ambos os lados, a enorme quantidade de processos ensejou inclusive a instauração, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de um “incidente de resolução de demandas repetitivas”, o qual busca uniformizar o entendimento a ser aplicado.

É neste contexto que se inserem as recentes decisões proferidas pelo STJ. Instado, pela primeira vez, a se pronunciar sobre a discussão, a Primeira Turma do Tribunal concluiu, no julgamento, em conjunto, dos Recursos Especiais nº 1.775.269 e nº 1.173.201, que a instauração do incidente de desconsideração não seria obrigatória nos casos em que alegada a responsabilidade tributária com base nos artigos 134 e 135 do CTN (impossibilidade de exigência do pagamento do tributo pelo próprio contribuinte ou prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto).

A justificativa utilizada pelas decisões se alinha em muito com os argumentos apresentados pelo Fisco, na medida em que afasta a obrigatoriedade de uso do incidente por entender que responsabilização, no caso dos artigos 134 e 135 do CTN, decorreria da própria disposição da lei, não havendo, neste caso, necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica para se chegar ao patrimônio dos sócios ou administradores.

Hipótese diferente ocorreria nos casos em que é constatado interesse comum na situação que enseja a incidência de tributos (Art. 124, I, do CTN), circunstância na qual haveria a necessidade de comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), já que a responsabilização não seria direta. Neste caso, a Turma igualmente concluiu que não seria suficiente, para o afastamento do uso do instituto, a simples configuração de grupo econômico.

Apesar do caráter não vinculante da decisão, os precedentes acima demonstram-se de extrema relevância tanto para o Fisco quanto para os contribuintes, na medida em que estabelecem, ao menos em um primeiro momento, critérios mais claros a serem seguidos para a responsabilização direta de sócios e administradores no pagamento de débitos fiscais. Neste contexto, a nossa equipe se mantém à disposição para esclarecer eventuais dúvidas a respeito do tema, bem como para discutir a eventual aplicabilidade do incidente nos casos que, porventura, estejam sendo enfrentados.