Receita Federal entende pela tributação de descontos obtidos com multa e juros de mora no PERT

No último mês de março, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 65 (“SC nº 65/2019”) editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), reafirmou sua tese de que os descontos de multas e juros de mora obtidos com a inclusão de débitos em parcelamentos especiais, tal qual o Refis ou o PERT, são tributáveis para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

O Fisco defende que tais descontos configuram “bonificações”, redutoras do passivo tributário, o que, em contrapartida, representaria receita obtida pelo contribuinte, devendo ser tributada como tal, em virtude do suposto “acréscimo patrimonial”.

A publicidade garantida pela edição da Solução de Consulta deverá ensejar novos questionamentos por parte dos contribuintes acerca do entendimento firmado pela Receita Federal, tendo em vista que, anteriormente, havia somente a Solução de Consulta nº 17/2010, mas sem efeito vinculante, no sentido de que a redução obtida com o programa de regularização representaria perdão da dívida tributária e, portanto, o respectivo acréscimo patrimonial seria tributável pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Em que pese ter sido mantido o entendimento que aponta para tributação da multa e juros perdoados por ocasião da adesão aos programas especiais de parcelamento, a SC nº 65/2019 traz novos fundamentos legais para tanto.

Indica-se que a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL no momento da adesão ao PERT e, relativamente ao PIS e à COFINS, a recuperação daqueles encargos implicaria a reversão de suas anteriores baixas como custos ou despesas, por configurar receita da entidade no regime de apuração não-cumulativa.

Considerando-se que, atualmente, o tema está distante de qualquer pacificação jurisprudencial, o posicionamento fazendário pode e deve ser contestado em múltiplas frentes. É o que já vem sendo feito por contribuintes que estão obtendo decisões favoráveis em ambas as vias, judicial e administrativa.

Em uma delas, de abril de 2018, o magistrado concedeu liminar ao contribuinte, por entender que o desconto decorrente da adesão ao PERT deve ser compreendido meramente como redução de um passivo (“eliminação de um comprometimento patrimonial existente”), desconfigurando a hipótese de qualquer nova disponibilidade patrimonial. A redução do passivo não poderia ser considerada como receita ou faturamento, para fins tributários.

Diante desse cenário, entendemos que existem bons argumentos jurídicos para contestação do entendimento fazendário. Veja-se que, se caracterizados os descontos como “bonificações” concedidas ao contribuinte, seria possível chamar ao caso a aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferido no caso de crédito presumido de ICMS.

Naquela ocasião, o STJ entendeu que o crédito presumido de ICMS não tem natureza de receita ou faturamento e, como benesse fiscal concedida pelos Estados, não poderia ser mitigada, na forma de tributação pela União.

O tema, de toda forma, está envolvido em polêmica, e é preciso acompanhar a evolução da jurisprudência.