Novo marco legal das licitações: trâmite de projeto de lei é aprovado com urgência.

O Projeto de Lei nº 1.292/95, que institui o novo marco legal das licitações, poderá finalmente andar no Congresso Nacional.  Ao menos é o que se espera, após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do regime de urgência em sua tramitação.

Embora o Projeto original seja de 1995, a discussão ganhou nova força no final de 2018, quando a Comissão Especial da Câmara aprovou o texto substitutivo apresentado, que reúne outros 239 projetos de lei que também sugerem alterações na legislação em vigor.

A proposta pretende unificar as disposições vigentes sobre o tema, reunindo a Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (12.462/11), além de trazer diversas outras alterações.

O texto apresentado está alinhado com as recentes alterações feitas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em que fica clara a intenção do legislador de garantir maior transparência e embasamento aos procedimentos da administração pública.

Nesse sentido, uma sugestão é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, onde os licitantes seriam cadastrados e as informações sobre os procedimentos realizados seriam divulgadas.

Vale destacar a previsão expressa da utilização de mediação e arbitragem para a solução de controvérsias surgidas no processo licitatório, também reforçando a tendência cada vez mais acentuada de aplicação de meios alternativos de resolução de conflitos envolvendo o poder público.

Quanto a aspectos mais procedimentais, há proposta de alteração das modalidades de licitação: o convite deixaria de existir e seria criado o chamado “diálogo competitivo”. Essa modalidade envolveria entendimentos a serem realizados entre a administração pública e licitantes previamente selecionados, para serem desenvolvidas alternativas capazes de atender à demanda da sociedade.

A ideia do diálogo competitivo é permitir que a administração se valha do knowhow da iniciativa privada para que possa alcançar a melhor solução, do ponto de vista técnico, para determinada necessidade de interesse público. Sob o fundamento de preservar os participantes, a proposta prevê que a administração não poderá revelar aos demais licitantes as soluções propostas. Da mesma forma, seria vedada a divulgação de informações de maneira que possa haver vantagem para um determinado interessado.

Essa nova modalidade poderá ser utilizada para a contratação de obras, serviços e compras de grande vulto, e deverá ser restrita a contratações que tenham como objeto inovação tecnológica ou técnica, ou que exijam especificações técnicas que não possam ser definidas com precisão pela administração pública.

Dentro das inovações propostas, também está a alteração dos valores de dispensa de licitação. Atualmente, não se exige a realização do certame para compras e serviços de até R$ 8 mil, e para obras e serviços de engenharia de até R$ 15 mil. Esses limites passariam a ser de R$ 50 mil para compras e serviços e de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia.

O Projeto de Lei traz ainda outras sugestões, tais como: (i) criação do agente de licitação, que será o responsável por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual; (ii) ampliação da punição por fraudes, hoje fixada entre 3 a 6 anos, que poderá variar de 4 a 12 anos; (iii) alteração das condenações em multa por infrações administrativas, que deverão respeitar os parâmetros de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato; e (iv) fixação de prazos para os interessados apresentarem suas propostas ou lances, prazos esses que variam de 8 a 60 dias úteis.

Além das propostas mencionadas, há muitas discussões ainda não contempladas no texto do Projeto, que são objeto de articulação política.

Dentre as ideias suscitadas está o estabelecimento, no contrato, de um prazo para que sejam feitas as medições das obras pela administração pública – atualmente não há previsão legal a esse respeito. Também se discute a diminuição do prazo que o ente público tem para efetuar o pagamento após a medição; hoje são 90 dias e a proposta seria de 30 dias, atendendo-se às demandas do setor de construção.

Outra alteração relevante diz respeito à exclusão das margens de preferência em favor das companhias nacionais. Atualmente, a empresa local tem preferência na contratação com o poder público, ainda que o valor ofertado ultrapasse a melhor proposta em cerca de 20%.

Essas são apenas algumas das diversas mudanças que ainda poderão ser implementadas no projeto, antes de sua votação definitiva.

Como o trâmite do Projeto foi aprovado em regime de urgência, deve ser incluído em pauta em até cinco sessões, para apreciação, discussão, possíveis alterações e aprovação. Posteriormente, será encaminhado ao Senado.

As sugestões de melhorias no procedimento licitatório vêm sendo discutidas há mais de vinte anos. Agora, diante da aprovação da tramitação em regime de urgência, espera-se que o Projeto de Lei finalmente avance no Congresso Nacional, e que possa atender às diversas necessidades de aperfeiçoamento que o regime atual demanda.