MP da Liberdade Econômica: visão geral

Em 30 de abril de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 881 (“MP 881”), que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”.

Com assento nos artigos 1º, inciso IV, 170, parágrafo único, e 174, da Constituição Federal, que cuidam dos princípios gerais da atividade econômica, a MP 881 tem por objetivos declarar direitos de liberdade econômica, estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica (garantias de livre mercado), e dispor sobre a atuação do Estado como agente regulador. Especialmente quanto ao último ponto, pretendeu-se, além da desburocratização, a diminuição do intervencionismo e do controle estatais.

A MP 881, editada pelo Poder Executivo Federal, insere-se no contexto da reforma econômica (conjuntamente com a reforma da previdência e a tributária, dentre outras). A esse respeito, a exposição de motivos da MP 881 destaca o alto desemprego como um dos motivos pelos quais as modificações legislativas são emergenciais.

Com efeito, segundo aponta a exposição de motivos, o Brasil está entre os piores colocados do mundo em termos de liberdade econômica, “fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda.”

Composta por 19 artigos, a MP 881 tem uma estrutura relativamente simples. O artigo 1º traz as considerações básicas, como seu objeto, alcance e destinatários, merecendo destaque a definição de “atos públicos de liberação da atividade econômica” (§5º).

Já o artigo 2º prevê os princípios norteadores da MP 881: presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas, presunção de boa-fé do particular e intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

O artigo 3º – verdadeiro “coração” da medida provisória – declara 10 direitos de liberdade econômica, tratados mais adiante. O artigo 4º traz garantias da livre iniciativa, mormente por meio da restrição à atividade reguladora do Estado. O artigo 5º, por sua vez, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (“AIR”) previamente à edição ou à alteração de atos normativos “de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados”. Inclusive, esse último tema já foi objeto de artigo anterior neste espaço (“Necessidade de análise de impacto previamente às alterações regulatórias”, no PVG+ de março de 2019).

Finalmente, nas disposições finais da MP 881 (arts. 6º a 19), são feitas diversas alterações legislativas, destinadas a conferir maior segurança jurídica ao ambiente de negócios, tais como as alterações de artigos do Código Civil que versam sobre desconsideração da personalidade jurídica, interpretação de contratos, fundos de investimento etc. (alguns desses pontos são especificamente tratados em outros artigos da edição deste mês do PVG+), além de alterações na Lei das Sociedades Anônimas, na Lei de Recuperação Judicial e Falências e na Lei de Registros Públicos, dentre outras.

Sem entrar no mérito quanto à conveniência de se alterar arcabouço legislativo tão importante por meio de medida provisória, o fato é que o Congresso já propôs 301 emendas à MP 881, cuja vigência vai até 28 de junho de 2019, podendo ser prorrogada uma única vez, por 60 (sessenta) dias, caso a sua votação não se encerre nas duas Casas do Congresso Nacional até aquela data (lembrando que, a partir de 14 de junho, a tramitação da MP 881 entrará em regime de urgência).

Ou seja, caso a MP 881 seja convertida em lei, muito provavelmente estaremos diante de um texto novo, o que já seria esperado, dada a amplitude do tema “Liberdade Econômica”. Nessa hipótese, certamente haverá questionamentos quanto à aplicação e ao prolongamento dos efeitos das normas da MP 881 não aprovadas pelo Congresso.

Apesar de algumas críticas que a MP 881 tem recebido, principalmente em relação à técnica legislativa, à real necessidade de alteração de diversos diplomas, à dependência de regulamentos ou outros atos normativos ainda não editados e à possível provisoriedade de algumas modificações, a iniciativa do Governo Federal parece ter um saldo geral positivo, servindo como uma declaração de intenções, como sinalização de um viés liberal ao mercado e como baliza interpretativa para normas de direito público e privado que ordenam a atividade econômica no país.

Independentemente de questões ideológicas, espera-se que a MP 881 atinja os seus propósitos de aquecimento da economia, redução do desemprego, incentivo ao empreendedorismo, às inovações tecnológicas e a investimentos, e maior segurança jurídica, cabendo não somente aos particulares, mas também aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios uma mudança cultural quanto à dinâmica da relação Administração-administrado.

MP 881 | Quadro Resumo de Questões Regulatórias
Artigo 3º
Inciso I: liberdade em termos de burocracia. Dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica, tais como licenças, autorizações, registros, alvarás e outros exigidos pela administração como condição prévia ao desenvolvimento de negócios de baixo risco. A definição de atividades de baixo risco caberá a cada ente federativo. Na sua ausência, será válida listagem federal a ser editada pelo Presidente da República ou pelo Comitê Gestor da Rede Sim.

Inciso II: liberdade de hora e dia para produzir, empregar e gerar renda, desde que sem atrapalhar o sossego, a vizinhança ou causar poluição sonora, respeitadas restrições obrigacionais de direito privado (regras de condomínio são exemplos) e a legislação trabalhista.

Inciso III: livre definição de preços de produtos e de serviços, que devem refletir oferta e demanda no mercado não regulado, salvo em caso de emergência ou calamidade pública, respeitando-se as regras de direito do consumidor e concorrência.

Inciso IV: decisões administrativas isonômicas e com efeito vinculante para cidadãos em situações equânimes.

Inciso V: presunção de boa-fé do cidadão no exercício da atividade econômica; dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas sem restringir a autonomia da vontade.

Inciso VI: liberdade para modernizar. Restrições ao desenvolvimento de novos produtos e serviços baseadas em normas obsoletas poderão ser contornadas através de procedimento administrativo específico a ser regulamentado.

Inciso VII: desburocratização da inovação e novos modelos de negócio envolvendo um grupo privado e limitado de pessoas sem uso de material restrito e sem oferecer risco à saúde e à segurança pública.

Inciso VIII: respeito aos negócios jurídicos empresariais entre partes privadas. Restrição à interferência judicial, inclusive com amparo em norma de ordem pública.

Inciso IX: eficiência administrativa ou aprovação tácita. Solicitação de ato de liberação da atividade econômica atrelado à indicação de prazo para análise, que, se descumprido pela administração pública, implicará em aprovação tácita para todos os efeitos.

Inciso X: particular poderá arquivar documentos de forma digital, dispensando-se a preservação de comprovantes físicos.

Artigo 4º
Proteção contra abuso de poder regulatório, observando-se parâmetros de contenção estipulados nos respectivos incisos. Alguns exemplos de regulação abusiva: (i) a que institua reserva de mercado ou estabeleça privilégios a determinado segmento; (ii) a que exija especificação técnica desnecessária ao fim almejado; (iii) a que impeça ou atrase a inovação e adoção de novas tecnologias; (iv) a que aumente custos sem demonstrar benefícios; (v) a que crie demanda artificial ou compulsória de produto ou serviço, inclusive uso de cartórios ou registros etc.
Artigo 5º
Impõe a realização de Análise de Impacto Regulatório – ARI destinada a verificar, em caráter prévio, a razoabilidade na edição e alteração de ato normativo com impacto econômico.