Dispute boards e as novas fronteiras para a resolução de disputas no Brasil

A cada dia, o uso de métodos adequados de solução de controvérsias se torna mais e mais comum. Não há como se negar, por exemplo, a consolidação da arbitragem no país e os recentes avanços no estímulo à mediação e à conciliação, como a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e o Novo Código de Processo Civil. E é nesse contexto que se inserem os dispute boards.

Através do uso de dispute boards, as partes em um contrato indicam um comitê, formado por experts no tema objeto do contrato, que atuará para prevenir ou resolver disputas que surjam ao longo da execução contratual.

Pelo acompanhamento que o comitê faz de todo o curso do contrato, a sua utilização pode ser muito proveitosa em contratos de execução continuada.

Há três tipos de dispute boards comumente utilizados: (i) dispute review boards, que, a pedido das partes, pode apresentar recomendações não vinculantes; (ii) dispute adjudication boards, que toma decisões com força vinculante às partes, que poderão ser questionadas em processo judicial ou arbitragem; e (iii) combined dispute boards, um misto dos dois outros tipos.

A ideia por trás do mecanismo, por si só, já indica um enorme potencial de sucesso; afinal, na medida em que o comitê acompanha de perto a execução do contrato, estará muito mais preparado para uma recomendação ou uma decisão acertada – e rápida – sobre eventuais litígios nascidos naquela relação contratual.

E isso tem sido confirmado pela prática.

Segundo dados da Dispute Resolution Board Foundation, 97% das decisões e recomendações feitas por dispute boards ao redor do mundo não são questionadas, seja por arbitragem, seja judicialmente.

No Brasil, ficou conhecido o caso da construção da linha amarela do metrô de São Paulo. Naquele contexto, o dispute board foi acionado para tratar de 25 conflitos surgidos ao longo da execução do contrato, sendo que apenas um deles foi judicializado; e a decisão tomada à época pelo comitê foi mantida pelo Tribunal de Justiça paulista.

Em decorrência da efetividade prática dos dispute boards, inúmeras iniciativas para sua regulamentação têm sido adotadas, não só no campo legislativo. Nesse sentido, diversas câmaras de arbitragem, como o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP e a CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil, já editaram regulamentos específicos para a administração de dispute boards.

Além disso, já há iniciativas legislativas sobre o tema, especialmente considerando-se a utilidade do dispute board em contratos com o poder público, cuja execução quase sempre se prolonga no tempo.

A primeira delas que merece menção é a Lei nº 16.873/2018, do município de São Paulo, publicada em 22.2.2018. Nela, foi regulamentada a utilização de dispute boards (ali chamados de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas) para a solução de “…conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos continuados da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo…”.

Além da Lei paulistana, já existem projetos regulamentando o uso dos dispute boards no âmbito da administração pública federal. Há, por exemplo, o Projeto de Lei do Senado nº 206/2018, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que “…regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União…”. Além deste, o Projeto de Lei nº 6.814/2017, que está apensado ao Projeto de Lei nº 1.292/1995 – e que juntos podem resultar no novo marco de licitações brasileiro – prevê expressamente a possibilidade do uso de “…comitê de resolução de disputas…” celebrados com quaisquer entes da administração pública direta e indireta.

O sucesso que o uso de dispute boards tem apresentado mostra que são muito bem-vindas as iniciativas para sua regulamentação. Com a aceitação cada vez maior do envolvimento da administração pública em métodos adequados de solução de controvérsias, a regulação legislativa do mecanismo vem para trazer segurança jurídica aos contratantes e revela incentivo virtuoso à proveitosa utilização desses comitês.